Governo quer acabar com licença especial de militares

A cada 10 anos de trabalho, policiais militares e bombeiros do Distrito Federal têm direito a seis meses de afastamento remunerado. O benefício foi extinto nas Forças Armadas em 2001

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RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Após a conversão da licença-prêmio dos funcionários públicos civis da capital em licença-servidor e da extinção das pecúnias, o Palácio do Buriti estuda acabar com um benefício similar de policiais militares e bombeiros. A ideia é extinguir a pecúnia relacionada à licença especial, que autoriza o afastamento dos profissionais das duas corporações por um período de até seis meses a cada 10 anos de trabalho.

Assim, eles não teriam mais direito à indenização pela pausa não usufruída ao passarem para a reserva.

O GDF vai discutir com o governo federal se, no novo modelo, haverá a obrigatoriedade de comprovar cursos de capacitação durante a licença, como fazem os servidores da União, ou se haverá folgas remuneradas sem necessidade de contrapartida, como no caso dos funcionários públicos civis do DF.

De acordo com o Buriti, a iniciativa é necessária para desafogar as contas brasilienses. Conforme dados do Portal Siga Brasil do Senado Federal, entre 2015 e 2018, o Executivo local desembolsou R$ 581,4 milhões para pagar pecúnias de PMs e bombeiros — uma média de R$ 145,3 milhões ao ano. Como policiais e bombeiros são pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pela União, a proposta tem de ser submetida ao Congresso, e não à Câmara Legislativa. Por isso, quando bater o martelo sobre a questão, o GDF acionará o governo federal, responsável por elaborar a proposta e encaminhá-la para a análise de deputados e senadores.

O secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão do Distrito Federal, André Clemente, afirma que a posição do GDF será definida quando o governador Ibaneis Rocha (MDB), que está em viagem pessoal à Europa, retornar à capital.

“Todos os anos, o Buriti precisa reservar R$ 3 bilhões para complementar o valor necessário ao pagamento das despesas do Fundo Constitucional com saúde, segurança e educação. Ou seja, qualquer redução nos gastos do Fundo gera uma economia nas contas locais”, argumentou.

De acordo com o titular da pasta, com os recursos do Tesouro poupados, o governo pretende aumentar os investimentos na cidade, especialmente em infraestrutura.

“A medida daria saúde financeira para o Estado e nos permitiria atender outras necessidades no futuro, como novos custeios e revisões salariais. A prioridade total, no entanto, seria a aplicação de recursos na recuperação da cidade, o que ainda geraria empregos”, defendeu. 

Os militares são os únicos servidores com direito à indenização pelas licenças não usufruídas no Distrito Federal. O benefício de policiais civis acabou em 1997, quando a Lei nº 9.527 extinguiu a licença-prêmio, que permite uma pausa de até três meses depois de cinco anos de trabalho com remuneração; e a pecúnia de servidores civis com contracheques pagos pela União. A licença especial de integrantes das Forças Armadas, por sua vez, foi revogada em 2001. 

O fim da pecúnia dos servidores civis da capital está estabelecido em projeto de lei complementar aprovado na Câmara Legislativa, na última terça-feira. Com a matéria, o GDF espera economizar R$ 190 milhões ao ano. Para emplacar a proposta na Casa, entretanto, o governo precisou recuar muito em relação aos planos iniciais. Teve de manter, por exemplo, as disposições da licença-prêmio, renomeada licença-servidor. A diferença é que, agora, os gestores de cada órgão terão 120 dias para definir o período de folga do funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o profissional passará a usufruir do benefício automaticamente.

Reação

Caso decida levar a medida à frente, o GDF deve enfrentar a resistência de associações das forças de segurança. PMs e bombeiros mostram insatisfação com o governo desde fevereiro, quando Ibaneis entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, somente a proposta de reajuste da Polícia Civil, deixando a revisão salarial dos militares para depois — o aumento, entretanto, não saiu do papel até hoje. 

O presidente da Associação de Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar (Assor), coronel Wellington Corsino, criticou os planos do Buriti.

“O recurso para o pagamento da indenização vem da União. Diversas gestões sobrecarregaram o Fundo Constitucional e, agora, querem reduzir direitos para obter economia. Não sou contra o uso desse caixa para saúde e educação, mas é preciso estabelecer critérios. Há um tempo, o GDF estava pagando até mesmo inativos com o montante”, afirmou.

O coronel ressaltou, ainda, que falta diálogo entre o Executivo e as categorias.

“A primeira coisa que Ibaneis fez foi subordinar as forças ao secretário de Segurança, e não a ele. Tem ficado alheio às questões relacionadas ao tema. Não entendemos, por exemplo, o porquê de haver aumento apenas para a Polícia Civil, quando a fonte para o pagamento de todas as corporações é a mesma”, lembrou.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF (Aspra), sargento Manoel Sansão, adiantou que as categorias articularão com o governo federal e o Congresso Nacional para barrar a medida.

“Temos certeza de que a bancada do DF e os parlamentares que representam a segurança pública não aceitarão isso. Não podemos mais perder direitos adquiridos com tanto esforço”, disse.

O que diz a lei

Duas legislações garantem o direito de policiais militares e bombeiros do DF à licença especial. A Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, estabelece que, a cada dez anos de trabalho, os PMs usufruam de até seis meses de folga. O benefício pode ser gozado de uma vez só ou parcelado em dois ou três meses por ano. A Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que trata do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros, tem as mesmas disposições. Quando não usadas, as pausas são convertidas em indenização (pecúnia) quando o profissional entra na reserva, conforme previsto na lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Despesas

Nos últimos quatro anos, o GDF gastou R$ 581,4 milhões com pecúnias de PMs e bombeiros.
2015: 130.513.336,26 2016: 139.855.608,35 2017: 202.543.477,46 2018: 108.557.890,37
*Fonte: Portal Siga Brasil do Senado Federal

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Informações do Jornal Correio Braziliense