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Tag: #códigopenal

O crime de infração de medida sanitária preventiva

É fácil notar que não são convergentes as posições dos governantes sobre a melhor estratégia pública a ser adotada para evitar a propagação da doença e, concomitantemente, minimizar as suas consequências no...

Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar

O Projeto de Lei 5614/19 altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade militar. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e...

Bolsonaro quer mudar definição de legítima defesa no Código Penal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quarta-feira (04/12/2019) que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para alterar a definição de legítima defesa que consta do Código Penal. Ele informou, em conversa com um...
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